Regime Geral da Prevenção da Corrupção

 

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) estabelece um conjunto de normas e mecanismos destinados a prevenir práticas de corrupção e infrações conexas nas organizações públicas e privadas em Portugal.

 

O que é o RGPC?

O RGPC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelece as medidas de prevenção da corrupção e infrações conexas a serem implementadas pelas entidades abrangidas, definindo os procedimentos necessários para garantir a integridade, transparência e conformidade das operações.

 

Entidades Abrangidas

O regime aplica-se a um vasto conjunto de entidades, incluindo:

• Pessoas coletivas com sede em Portugal

• Entidades da administração pública

• Empresas com 50 ou mais trabalhadores

• Organizações que realizem operações de bens e serviços acima de determinados valores

 

A Importância da Prevenção da Corrupção na Educação

A nossa escola compromete-se com os mais elevados padrões éticos e de transparência. A implementação do RGPC na nossa instituição permite:

• Promover uma cultura de integridade e responsabilidade

• Proteger os recursos públicos e garantir a sua correta utilização

• Servir de exemplo para os nossos alunos, formando cidadãos responsáveis e éticos

• Aumentar a confiança da comunidade educativa na nossa gestão